Decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo impede ANTT de apreender ou autuar ônibus da Natal Turismo a serviço de “fretamento colaborativo” em todo o território nacional alegando [ … ]
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Descumprindo nova decisão judicial, ANTT segue apreendendo ônibus fretados e prejudicando ageiros
TRF-3 proibiu apreensões indevidas sob a alegação de transporte clandestino e impôs multa diária de R$ 5 mil ageiros de nove ônibus de empresas de fretamento, que faziam viagens pela [ … ]
